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Título:
DECRETO Nº 58.546 03/12/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Cria a Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - CCMI.
Publicação:
DOC 04/12/2018 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Criação - Comissão Municipal de Combate ao Mercado Ilegal e efeitos decorrentes - Gabinete do Prefeito - Estudos - Comerciante ambulante - Comércio ambulante - Comércio irregular - Falsificação - Produto irregular - Irregularidade - Atribuição - Competência - Comitê de Combate à Pirataria, ao Contrabando e à Sonegação - Gabinete de Gestão Integrada Municipal - Membros - Representante - Sociedade civil
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